REsp 1871565 - DECISAO

REsp 1871565 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem não examinou a questão objeto da controvérsia apesar da oposição de embargos de declaração e a recorrente não demonstrou a existência de omissão indicando violação ao art. 1.022 do CPC/2015, aplicando-se, portanto, a Súmula 211/STJ.

Parties
Recorrente: ISABELA MASSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Reclusão, Dependência Econômica, Qualidade De Segurado, Salário De Contribuição, Termo Inicial Do Benefício, Valor Do Benefício, Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Custas, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Previdenciário Processual Civil Auxílio Reclusão Dependência Econômica Qualidade De Segurado Salário De Contribuição Termo Inicial Do Benefício Valor Do Benefício +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ISABELA MASSI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cálculo do auxílio-reclusão nos termos dos arts. 28, 29, 33, 75 c/c art. 80 da Lei 8.213/1991
  2. 2 presunção de dependência econômica (art. 16 §4º da Lei 8.213/1991)
  3. 3 qualidade de segurado e salário de contribuição

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem não examinou a questão objeto da controvérsia apesar da oposição de embargos de declaração e a recorrente não demonstrou a existência de omissão indicando violação ao art. 1.022 do CPC/2015, aplicando-se, portanto, a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.