REsp 1972989 - DECISAO

REsp 1972989 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu que o valor a ser considerado para a baixa renda é o último salário-de-contribuição integral anterior à prisão (R$ 1.362,55) e que a redução para R$ 906,73 decorreu de fato imputável ao segurado (prisão ocorrida 11 dias após a contratação), logo não foi demonstrado o requisito da baixa renda; a modificação do entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: GISELE FERNANDA DE ALMEIDA GOULARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Reclusão, Baixa Renda, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Auxílio Reclusão Baixa Renda Embargos De Declaração Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GISELE FERNANDA DE ALMEIDA GOULARTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do requisito da baixa renda para concessão de auxílio-reclusão
  2. 2 determinação do valor do último salário-de-contribuição a ser considerado (momento anterior ao cárcere)
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu que o valor a ser considerado para a baixa renda é o último salário-de-contribuição integral anterior à prisão (R$ 1.362,55) e que a redução para R$ 906,73 decorreu de fato imputável ao segurado (prisão ocorrida 11 dias após a contratação), logo não foi demonstrado o requisito da baixa renda; a modificação do entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

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