REsp 1932984 - DECISAO

REsp 1932984 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo do acórdão recorrido (reconhecimento de início de prescrição após o autor completar 16 anos), atraindo o óbice da Súmula 283/STF; assim, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, o Tribunal não conheceu do recurso e aplicou o art. 85, § 11, do CPC/2015 para majorar honorários.

Parties
Recorrente: GABRIEL CÍCERO BEZERRA; Recorrido: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Auxílio Reclusão, Termo Inicial, Prescrição, Capacidade Civil (menor Absolutamente Incapaz)
Previdenciário Processual Civil Direito Civil Auxílio Reclusão Termo Inicial Prescrição Capacidade Civil (menor Absolutamente Incapaz)

Case Brief

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Parties

GABRIEL CÍCERO BEZERRA

Recorrente

INSS - Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial de concessão do auxílio-reclusão nos termos do art. 74 da Lei 8.213/91
  2. 2 incidência da prescrição após cessar a absoluta incapacidade do menor (art. 198, I, CC)
  3. 3 aplicação da Súmula 283/STF por ausência de impugnação específica de fundamento autônomo do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo do acórdão recorrido (reconhecimento de início de prescrição após o autor completar 16 anos), atraindo o óbice da Súmula 283/STF; assim, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, o Tribunal não conheceu do recurso e aplicou o art. 85, § 11, do CPC/2015 para majorar honorários.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Aplico o art. 85, § 11, do CPC/2015, nos moldes indicados no acórdão: (1) se aplicou o art. 85, § 3º na origem, elevar os honorários ao percentual máximo da faixa respectiva; (2) se aplicou o art. 85, § 2º na origem, adicionar 10 pontos percentuais à alíquota aplicada, não podendo superar o teto; (3) se honorários...