REsp 1973334 - DECISAO

REsp 1973334 - DECISAO

O acórdão recorrido apreciou e solucionou as questões de mérito de forma fundamentada; os dispositivos processuais indicados como violados (art. 1.010, art. 489 e art. 1.022 do CPC/2015) não demonstram omissão, obscuridade ou contradição capazes de infirmar a decisão, sendo insuficiente a fundamentação recursal para desconstituí-la, de modo que, conhecido parcialmente o recurso especial, deve-se negar-lhe provimento; no mérito material, reconheceu-se que a parte autora tem direito ao auxílio-reclusão apenas a partir do requerimento administrativo de 22/05/2017 até 02/05/2018.

Parties
Recorrente: F. K. R. DE M.; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Auxílio Reclusão, Termo Inicial Do Benefício, Qualidade De Segurado, Prazo De Requerimento Administrativo, Fundamentação Do Acórdão
Previdenciário Processual Civil Auxílio Reclusão Termo Inicial Do Benefício Qualidade De Segurado Prazo De Requerimento Administrativo Fundamentação Do Acórdão

Case Brief

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Parties

F. K. R. DE M.

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do auxílio-reclusão (data do requerimento administrativo)
  2. 2 manutenção da condição de segurado e período de graça
  3. 3 caráter do auxílio-reclusão quanto aos regimes fechado, semiaberto e aberto

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apreciou e solucionou as questões de mérito de forma fundamentada; os dispositivos processuais indicados como violados (art. 1.010, art. 489 e art. 1.022 do CPC/2015) não demonstram omissão, obscuridade ou contradição capazes de infirmar a decisão, sendo insuficiente a fundamentação recursal para desconstituí-la, de modo que, conhecido parcialmente o recurso especial, deve-se negar-lhe provimento; no mérito material, reconheceu-se que a parte autora tem direito ao auxílio-reclusão apenas a partir do requerimento administrativo de 22/05/2017 até 02/05/2018.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Publique-se