REsp 2014429 - DECISAO

REsp 2014429 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.039-1.041 do CPC/2015; com recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing e advertência sobre aplicação de penalidades por incidentes protelatórios.

Parties
Recorrente: H A DE O
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Tema 1.162/stj; Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso especial suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Auxílio Reclusão, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (art. 1.036 Cpc/2015), Suspensão De Recurso, Distinguishing
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Reclusão Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (art. 1.036 Cpc/2015) Suspensão De Recurso Distinguishing

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Parties

H A DE O

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Tema 1.162/stj; Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Definir se é possível flexibilizar o critério econômico para deferimento do benefício de auxílio-reclusão, ainda que o salário-de-contribuição do segurado supere o valor legalmente fixado como critério de baixa renda
  2. 2 Aplicabilidade do procedimento dos arts. 1.036, 1.037, 1.039-1.041 do CPC/2015 aos recursos que tratam da mesma controvérsia

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.039-1.041 do CPC/2015; com recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing e advertência sobre aplicação de penalidades por incidentes protelatórios.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso especial suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Intimem-se.