REsp 1854830 - DECISAO

REsp 1854830 - DECISAO

Havendo omissão na decisão impugnada quanto à fixação dos honorários sucumbenciais, os embargos de declaração foram acolhidos para integrar o julgado, fixando-se os honorários em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC/2015, sem efeitos infringentes sobre o mérito anteriormente decidido.

Parties
Embargante: K M DA S S (MENOR); Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Condenado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes; honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Auxílio Reclusão, Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Termo Inicial Do Benefício
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Reclusão Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração Termo Inicial Do Benefício

Case Brief

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Parties

K M DA S S (MENOR)

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Condenado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação dos honorários sucumbenciais
  2. 2 reconhecimento do direito ao auxílio-reclusão e termo inicial quando o beneficiário é menor nascido durante a reclusão

Ratio Decidendi

Havendo omissão na decisão impugnada quanto à fixação dos honorários sucumbenciais, os embargos de declaração foram acolhidos para integrar o julgado, fixando-se os honorários em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC/2015, sem efeitos infringentes sobre o mérito anteriormente decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes; honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Integrar o julgado suprindo a omissão quanto à fixação dos honorários sucumbenciais.
  • Fixar os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC/2015.