REsp 1375517 - DECISAO

REsp 1375517 - DECISAO

O conhecimento do recurso especial demandaria o reexame do conjunto fático-probatório para avaliar se a documentação juntada efetivamente comprova a condição de segurado, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; portanto, não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recluso/segurado: Josivan da Silva Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Auxílio Reclusão, Qualidade De Segurado, Prova Testemunhal, Período De Graça, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Auxílio Reclusão Qualidade De Segurado Prova Testemunhal Período De Graça Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Josivan da Silva Santos

Recluso/segurado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de prova material para comprovar condição de trabalhador rural do recluso
  2. 2 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pelo artifício do recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 inviabilidade de conhecer dissídio jurisprudencial diante do óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O conhecimento do recurso especial demandaria o reexame do conjunto fático-probatório para avaliar se a documentação juntada efetivamente comprova a condição de segurado, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; portanto, não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.