REsp 1833183 - DECISAO

REsp 1833183 - DECISAO

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.162/STJ) e, por consequência, deve permanecer suspenso no Tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e tornou-se sem efeito a decisão de fls. 184/186 e-STJ; a decisão admite apenas recorribilidade restrita à demonstração do distinguishing.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 (tema 1.162/stj); Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso
Outcome
Decisão que torna sem efeito decisão anterior e determina devolução dos autos ao Tribunal de origem, com suspensão do Recurso Especial até a publicação dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015
Legal Topics
Auxílio Reclusão, Critério Econômico, Recursos Repetitivos, Suspensão Do Recurso, Juízo De Conformação
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Reclusão Critério Econômico Recursos Repetitivos Suspensão Do Recurso Juízo De Conformação

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 (tema 1.162/stj); Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Definir se é possível flexibilizar o critério econômico para deferimento do benefício de auxílio-reclusão quando o salário-de-contribuição do segurado supera o valor legalmente fixado como critério de baixa renda
  2. 2 Efeitos da afetação ao rito do art. 1.036 do CPC/2015 e consequente suspensão dos recursos no tribunal de origem até publicação dos acórdãos paradigmas

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.162/STJ) e, por consequência, deve permanecer suspenso no Tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e tornou-se sem efeito a decisão de fls. 184/186 e-STJ; a decisão admite apenas recorribilidade restrita à demonstração do distinguishing.

Court Disposition

Decisão que torna sem efeito decisão anterior e determina devolução dos autos ao Tribunal de origem, com suspensão do Recurso Especial até a publicação dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 184/186 e-STJ
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o Recurso Especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015