REsp 2007398 - DECISAO

REsp 2007398 - DECISAO

Por estar o recurso especial afetado ao Tema 1.162/STJ nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, devendo observar-se, em seguida, o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com recorribilidade limitada à demonstração de distinguishing conforme art. 1.037, §§9º e 10, IV.

Parties
Recorrente: NINA ZANONI ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afectado Ao Tema 1.162/stj (procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015); Suspenso E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Auxílio Reclusão, Tema Repetitivo, Suspensão De Recurso, Distinguishing, Procedimento Dos Arts. 1.039 a 1.041 Do Cpc/2015
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Reclusão Tema Repetitivo Suspensão De Recurso Distinguishing Procedimento Dos Arts. 1.039 a 1.041 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NINA ZANONI ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afectado Ao Tema 1.162/stj (procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015); Suspenso E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se é possível flexibilizar o critério econômico para deferimento do benefício de auxílio-reclusão, ainda que o salário-de-contribuição do segurado supere o valor legalmente fixado como critério de baixa renda

Ratio Decidendi

Por estar o recurso especial afetado ao Tema 1.162/STJ nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, devendo observar-se, em seguida, o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com recorribilidade limitada à demonstração de distinguishing conforme art. 1.037, §§9º e 10, IV.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • O recurso especial permanecerá suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015