AREsp 2533187 - DECISAO

AREsp 2533187 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal no acórdão de origem e por insuficiente demonstração do dissídio jurisprudencial, nos termos da alínea 'c' do inciso III do art. 105 da Constituição Federal; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Reclusão, Baixa Renda, Cálculo Da Média Dos Salários De Contribuição, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Direito Previdenciário Auxílio Reclusão Baixa Renda Cálculo Da Média Dos Salários De Contribuição Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 se os meses sem renda devem ser excluídos da média dos 12 meses para aferição da baixa renda para concessão de auxílio-reclusão
  2. 2 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal no acórdão de origem e por insuficiente demonstração do dissídio jurisprudencial, nos termos da alínea 'c' do inciso III do art. 105 da Constituição Federal; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram‑se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis.