REsp 2138234 - DECISAO

REsp 2138234 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou-se em provas e em precedente da Terceira Seção (Pet 7.115/PR) ao reconhecer a prorrogação do período de graça pela condição de desemprego demonstrada no conjunto probatório, sendo a pretensão de revolvimento de matéria fática inviável na via especial em razão da Súmula 7/STJ; não houve omissão a ser sanada quanto ao art. 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Reclusão, Período De Graça, Qualidade De Segurado, Prova De Desemprego, Recurso Especial
Previdenciário Processual Civil Auxílio Reclusão Período De Graça Qualidade De Segurado Prova De Desemprego Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prorrogação do período de graça nos termos do art. 15, § 2º, da Lei 8.213/91
  2. 2 meios de prova da condição de desemprego e necessidade de registro no Ministério do Trabalho
  3. 3 manutenção da qualidade de segurado na data do recolhimento à prisão

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou-se em provas e em precedente da Terceira Seção (Pet 7.115/PR) ao reconhecer a prorrogação do período de graça pela condição de desemprego demonstrada no conjunto probatório, sendo a pretensão de revolvimento de matéria fática inviável na via especial em razão da Súmula 7/STJ; não houve omissão a ser sanada quanto ao art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • não conhecer do recurso especial
  • publique-se