AREsp 2544821 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (em especial a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de dissídio jurisprudencial), limitando-se a alegações genéricas que não demonstram a desnecessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório; por isso, na conformidade do art. 932, III, do CPC/2015, art. 253 do RISTJ e Súmula 182/STJ, o agravo não conheceu-se, com determinação de majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia.

Parties
Agravante: CLAUDINEIA MARTINS MARTINEZ; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Auxílio Reclusão, União Estável, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Auxílio Reclusão União Estável Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CLAUDINEIA MARTINS MARTINEZ

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  2. 2 necessidade de reconhecimento da união estável para fins de auxílio-reclusão
  3. 3 dissídio jurisprudencial não comprovado

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (em especial a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de dissídio jurisprudencial), limitando-se a alegações genéricas que não demonstram a desnecessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório; por isso, na conformidade do art. 932, III, do CPC/2015, art. 253 do RISTJ e Súmula 182/STJ, o agravo não conheceu-se, com determinação de majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determinar majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja prévia fixação, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.