REsp 2142545 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

1. 1 comprovação da condição de segurado especial para fins de concessão de auxílio-reclusão
2. 2 suficiência de início de prova material e prova testemunhal
3. 3 admissibilidade do recurso especial quanto à indicação de dispositivos legais e prequestionamento

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não fundamentou adequadamente a ocorrência de suposta incorreção na interpretação do comando normativo dos dispositivos federais indicados, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF, e porque a insurgência demanda reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, fato vedado na via estreita pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a valoração probatória do Tribunal a quo e a decisão de improcedência referente à impossibilidade de comprovação da condição de segurado especial ao tempo do recolhimento.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

• Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade, se aplicáveis.