REsp 2131934 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a questão sobre a devolução de valores recebidos a título de tutela antecipada foi decidida com fundamentação estritamente constitucional (princípio da dignidade da pessoa humana), matéria cuja competência para exame final é do Supremo Tribunal Federal, tornando o recurso especial inviável quanto a esse ponto.

Parties: Recorrente: INSS; Recorrida: autora
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 June 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Auxílio Reclusão, Qualidade De Segurado, Dependência Econômica, Tutela Antecipada, Devolução De Valores Recebidos, Honorários Sucumbenciais, Reexame Necessário, Súmula 490/stj

Processual Civil Previdenciário Constitucional Auxílio Reclusão Qualidade De Segurado Dependência Econômica Tutela Antecipada Devolução De Valores Recebidos +3 more

Case Brief

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Parties

INSS

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 devolução de valores recebidos a título de tutela antecipada
2 incidência do princípio da dignidade da pessoa humana em matéria previdenciária
3 qualidade de segurado do recluso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Não conhecer do recurso especial
Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%