REsp 2144468 - DECISAO

REsp 2144468 - DECISAO

O recurso especial foi provido com fundamento no entendimento vinculante do STJ (Tema 692/STJ) reafirmado na Pet 12.482/DF, segundo o qual a reforma de decisão que antecipou a tutela obriga o autor da ação a devolver os valores de benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos em razão da tutela antecipada revogada, podendo a devolução ser efetuada por desconto que não exceda 30% do eventual benefício que ainda estiver sendo pago; tal entendimento deve ser aplicado ao caso concreto, prevalecendo sobre a fundamentação contrária pautada na natureza alimentar quando a jurisprudência do STJ foi reafirmada e a legislação (art. 115, II, Lei 8.213/1991) passou a dispor expressamente sobre...

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Provido
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Auxílio Reclusão, Tutela Antecipada, Repetição De Indébito, Qualidade De Segurado, Período De Graça, Tema 692/stj, Pet 12.482/df
Previdenciário Processual Civil Auxílio Reclusão Tutela Antecipada Repetição De Indébito Qualidade De Segurado Período De Graça Tema 692/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 devolução de valores recebidos a título de tutela antecipada revogada
  2. 2 caráter alimentar dos benefícios previdenciários e irrepetibilidade dos alimentos
  3. 3 qualidade de segurado para concessão de auxílio-reclusão

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido com fundamento no entendimento vinculante do STJ (Tema 692/STJ) reafirmado na Pet 12.482/DF, segundo o qual a reforma de decisão que antecipou a tutela obriga o autor da ação a devolver os valores de benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos em razão da tutela antecipada revogada, podendo a devolução ser efetuada por desconto que não exceda 30% do eventual benefício que ainda estiver sendo pago; tal entendimento deve ser aplicado ao caso concreto, prevalecendo sobre a fundamentação contrária pautada na natureza alimentar quando a jurisprudência do STJ foi reafirmada e a legislação (art. 115, II, Lei 8.213/1991) passou a dispor expressamente sobre...

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinado que os valores pagos à parte recorrida a título de tutela antecipada posteriormente revogada sejam repetidos
  • Publique-se