AREsp 2533187 - DECISAO

AREsp 2533187 - DECISAO

Tendo em vista que a matéria relativa à possibilidade de flexibilização do critério econômico para o auxílio-reclusão foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.162), a decisão de fls. 628-631 foi tornada sem efeito e os autos devolvidos à Corte regional para que proceda, em observância aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, ao juízo de retratação: denegar seguimento se o acórdão coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou promover a retratação se divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Reconsideração E Devolução À Corte Regional Para Juízo De Retratação
Outcome
Decisão de fls. 628-631 tornada sem efeito; autos devolvidos à Corte regional para observância dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e posterior juízo de retratação ou denegação de seguimento conforme orientação sobre o Tema 1.162.
Legal Topics
Auxílio Reclusão, Prequestionamento, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Afetação De Recurso Especial
Previdenciário Processo Civil Auxílio Reclusão Prequestionamento Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Afetação De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Reconsideração E Devolução À Corte Regional Para Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Se o prequestionamento pode ser considerado implícito quanto ao art. 80, § 4º, da Lei nº 8.213/1991
  2. 2 Se é possível flexibilizar o critério econômico para deferimento do auxílio-reclusão quando o salário-de-contribuição do segurado supere o limite legal (tema afetado ao rito dos recursos repetitivos, Tema 1.162)

Ratio Decidendi

Tendo em vista que a matéria relativa à possibilidade de flexibilização do critério econômico para o auxílio-reclusão foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.162), a decisão de fls. 628-631 foi tornada sem efeito e os autos devolvidos à Corte regional para que proceda, em observância aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, ao juízo de retratação: denegar seguimento se o acórdão coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou promover a retratação se divergir.

Court Disposition

Decisão de fls. 628-631 tornada sem efeito; autos devolvidos à Corte regional para observância dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e posterior juízo de retratação ou denegação de seguimento conforme orientação sobre o Tema 1.162.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 628-631
  • Determino a devolução dos autos à Corte regional para que, em observância aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e após a publicação do decisum do respectivo recurso representativo da controvérsia: a) denegue seguimento ao recurso, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais...