AREsp 2220386 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial; o Tribunal aplicou analogicamente o art. 76 da Lei 8.213/1991 ao auxílio-reclusão, determinando que o benefício seja dividido entre os dependentes habilitados em cada período (os quatro filhos menores desde a data do recolhimento e, a partir da DER, recalculado entre cinco cotas com a inclusão da genitora), não configurando pagamento em duplicidade, e afastando-se a alegação de omissão do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida/beneficiária: IVONE; Recorridos/beneficiários: filhos menores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Reclusão, Habilitação Tardia, Termo Inicial Do Benefício, Cálculo De Cotas, Sucumbência Invertida, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Administrativo Auxílio Reclusão Habilitação Tardia Termo Inicial Do Benefício Cálculo De Cotas Sucumbência Invertida +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante/recorrente

IVONE

Recorrida/beneficiária

filhos menores

Recorridos/beneficiários

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial e o critério de rateio do auxílio-reclusão quando parte dos dependentes é habilitada em datas distintas
  2. 2 Efeito da habilitação posterior sobre a divisão das cotas (art. 76 Lei 8.213/1991)
  3. 3 Alegada omissão do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial; o Tribunal aplicou analogicamente o art. 76 da Lei 8.213/1991 ao auxílio-reclusão, determinando que o benefício seja dividido entre os dependentes habilitados em cada período (os quatro filhos menores desde a data do recolhimento e, a partir da DER, recalculado entre cinco cotas com a inclusão da genitora), não configurando pagamento em duplicidade, e afastando-se a alegação de omissão do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração dessa verba em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se e intimem-se