REsp 2151008 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão Monocrática Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

1. 1 se os documentos apresentados constituem início de prova material apto a comprovar a condição de segurado especial do genitor no período de carência
2. 2 aplicabilidade do Tema 629/STJ quanto à insuficiência probatória e extinção sem resolução do mérito
3. 3 alegada violação dos arts. 489, 493 e 1.022 do CPC e do art. 106 da Lei 8.213/91

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por óbices recursais: (i) alegação genérica de violação dos arts. 489, 493 e 1.022 do CPC, sem demonstração específica dos pontos omitidos ou contradições, incidindo a Súmula 284/STF; (ii) o acórdão recorrido assentou fundamentos suficientes combinados (insuficiência de início de prova material, documentos emitidos após os fatos, natureza autodeclaratória), não havendo impugnação específica de todos os fundamentos, sendo aplicável a Súmula 283/STF; (iii) a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos, prejudicando a análise do dissídio. Na origem, aplicou-se o entendimento do STJ (Tema 629) sobre insuficiência probatória,...

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

• Não conheço do recurso especial.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).