REsp 2140152 - DECISAO

REsp 2140152 - DECISAO

Diante da legislação aplicável à época dos encarceramentos e da manutenção da qualidade de segurado nos termos do art. 15 da Lei 8.213/91 c/c art. 14 do Decreto 3.048/99, reconheceu-se o direito ao auxílio-reclusão apenas em favor da autora M. no período de 07/08/2017 a 05/12/2018; quanto à autora L., por ser menor absolutamente incapaz, o prazo de noventa dias para requerer o benefício começou a fluir a partir de seu aniversário de 16 anos (29/06/2019) e, sendo o requerimento administrativo apresentado em 09/04/2021, já expirado o prazo, afasta-se o direito ao benefício para L.; por isso, deu-se provimento ao Recurso Especial para reformar o aresto de origem na parte apontada.

Parties
Segurado: Manoel Ferreira da Silva Filho; Autora: M.; Autora: L.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do Recurso Especial
Legal Topics
Auxílio Reclusão, Qualidade De Segurado, Período De Graça, Menor Absolutamente Incapaz, Prescrição, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Auxílio Reclusão Qualidade De Segurado Período De Graça Menor Absolutamente Incapaz Prescrição Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Manoel Ferreira da Silva Filho

Segurado

M.

Autora

L.

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicação da legislação vigente à época do encarceramento para concessão de auxílio-reclusão
  2. 2 manutenção da qualidade de segurado em razão de recolhimento à prisão
  3. 3 início do prazo prescricional e contagem do prazo de noventa dias para menores absolutamente incapazes

Ratio Decidendi

Diante da legislação aplicável à época dos encarceramentos e da manutenção da qualidade de segurado nos termos do art. 15 da Lei 8.213/91 c/c art. 14 do Decreto 3.048/99, reconheceu-se o direito ao auxílio-reclusão apenas em favor da autora M. no período de 07/08/2017 a 05/12/2018; quanto à autora L., por ser menor absolutamente incapaz, o prazo de noventa dias para requerer o benefício começou a fluir a partir de seu aniversário de 16 anos (29/06/2019) e, sendo o requerimento administrativo apresentado em 09/04/2021, já expirado o prazo, afasta-se o direito ao benefício para L.; por isso, deu-se provimento ao Recurso Especial para reformar o aresto de origem na parte apontada.

Court Disposition

Provimento do Recurso Especial

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial
  • Reforma do acórdão de origem na parte impugnada