REsp 1971157 - DECISAO

REsp 1971157 - DECISAO

A corte entendeu que a prisão temporária não é hipótese que, por si só, autoriza a aplicação do auxílio-reclusão nem configura caso fortuito ou força maior apto a impedir o desconto da remuneração; a EC 20/98, art.13, não estende a cobertura do auxílio-reclusão ao preso temporariamente, e a ausência de previsão legal no art.229 impede a concessão do benefício e a vedação de desconto, razão pela qual o recurso especial foi provido para denegar a ordem concedida na origem.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA; Impetrante: impetrante (servidor público federal); Autoridade Coatora: Presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Foi dado provimento ao recurso especial para denegar a ordem (reforma do acórdão que havia mantido a segurança).
Legal Topics
Auxílio Reclusão, Falta Ao Serviço, Prisão Temporária, Remuneração, Força Maior, Interpretação Da Lei 8.112/1990
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Processual Auxílio Reclusão Falta Ao Serviço Prisão Temporária Remuneração Força Maior +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

Recorrente

impetrante (servidor público federal)

Impetrante

Presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão temporária do servidor público federal gera direito ao auxílio-reclusão aos dependentes.
  2. 2 Se as faltas decorrentes de prisão temporária constituem caso fortuito ou força maior justificadora da manutenção da remuneração ou passíveis de compensação a critério da chefia (art.44, par. único, Lei 8.112/1990).
  3. 3 Interpretação conjunta do art.13 da Emenda Constitucional nº 20/98, art.229 e art.44 da Lei 8.112/1990.

Ratio Decidendi

A corte entendeu que a prisão temporária não é hipótese que, por si só, autoriza a aplicação do auxílio-reclusão nem configura caso fortuito ou força maior apto a impedir o desconto da remuneração; a EC 20/98, art.13, não estende a cobertura do auxílio-reclusão ao preso temporariamente, e a ausência de previsão legal no art.229 impede a concessão do benefício e a vedação de desconto, razão pela qual o recurso especial foi provido para denegar a ordem concedida na origem.

Court Disposition

Foi dado provimento ao recurso especial para denegar a ordem (reforma do acórdão que havia mantido a segurança).

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Denegar a ordem impetrada no mandado de segurança