REsp 2167689 - DECISAO

REsp 2167689 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos à Corte de origem e a baixa nesta Corte Superior porque o Tribunal de origem admitiu o recurso especial sem realizar o juízo de conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; cabe à origem, conforme esses dispositivos, negar seguimento, exercer retratação ou remeter o recurso ao STJ conforme a conformidade do acórdão com a orientação consolidada no STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Admitido Na Origem, Submetido Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 905/stj), Autos Devolvidos À Corte De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E Seguintes Do CPC
Outcome
Determina-se a devolução dos autos à Corte de origem, com baixa nesta Corte Superior, para que proceda nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC.
Legal Topics
Auxílio Reclusão, Tempus Regit Actum, Juros De Mora, Incidência Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Recursos Repetitivos, Remessa Necessária, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Auxílio Reclusão Tempus Regit Actum Juros De Mora Incidência Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Recursos Repetitivos Remessa Necessária +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Admitido Na Origem, Submetido Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 905/stj), Autos Devolvidos À Corte De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E Seguintes Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Momento em que devem ser verificados os requisitos do auxílio-reclusão (momento da reclusão)
  3. 3 Procedimento de juízo de conformação (arts. 1.040 e 1.041 do CPC) antes do envio ao STJ

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos à Corte de origem e a baixa nesta Corte Superior porque o Tribunal de origem admitiu o recurso especial sem realizar o juízo de conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; cabe à origem, conforme esses dispositivos, negar seguimento, exercer retratação ou remeter o recurso ao STJ conforme a conformidade do acórdão com a orientação consolidada no STJ.

Court Disposition

Determina-se a devolução dos autos à Corte de origem, com baixa nesta Corte Superior, para que proceda nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Corte de origem, com baixa nesta Corte Superior, para que proceda nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC.
  • Publique-se.