REsp 2131069 - DECISAO

REsp 2131069 - DECISAO

Deferiu‑se o recurso especial porque, diante da controvérsia fática sobre a ocorrência de desemprego do instituidor no momento do recolhimento à prisão (condição para prorrogação da qualidade de segurado), é necessária a realização de instrução probatória complementar; assim, anulou‑se o acórdão recorrido e determinou‑se a devolução dos autos ao primeiro grau para viabilizar essa instrução.

Parties
Recorrente: I V C (Menor); Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Provimento E Devolução Dos Autos Ao Primeiro Grau Para Instrução Probatória
Outcome
Recurso especial provido; acórdão do Tribunal de origem anulado; autos devolvidos ao primeiro grau de jurisdição para realização de instrução probatória.
Legal Topics
Auxílio Reclusão, Prorrogação Da Qualidade De Segurado, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Julgamento Antecipado Da Lide, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Auxílio Reclusão Prorrogação Da Qualidade De Segurado Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Julgamento Antecipado Da Lide Gratuidade De Justiça +1 more

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Parties

I V C (Menor)

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Provimento E Devolução Dos Autos Ao Primeiro Grau Para Instrução Probatória

Legal Issues

  1. 1 Houve cerceamento de defesa por não oportunizar produção de prova testemunhal?
  2. 2 Deve ser anulada a decisão para possibilitar dilação probatória sobre a prorrogação da qualidade de segurado por desemprego?
  3. 3 Aplicação do art.15, §2º da Lei nº 8.213/91 para extensão do período de graça?

Ratio Decidendi

Deferiu‑se o recurso especial porque, diante da controvérsia fática sobre a ocorrência de desemprego do instituidor no momento do recolhimento à prisão (condição para prorrogação da qualidade de segurado), é necessária a realização de instrução probatória complementar; assim, anulou‑se o acórdão recorrido e determinou‑se a devolução dos autos ao primeiro grau para viabilizar essa instrução.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão do Tribunal de origem anulado; autos devolvidos ao primeiro grau de jurisdição para realização de instrução probatória.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido.
  • Determinar a devolução dos autos ao primeiro grau de jurisdição para viabilizar a realização de instrução probatória necessária para comprovar a prorrogação da qualidade de segurado.