AREsp 2725965 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou omissão concreta prevista no art. 1.022 do CPC (súmula 284/STF) e deixou de impugnar fundamentos autônomos do acórdão recorrido relativos à interpretação e aplicação do art. 80, §§ 3º e 4º da Lei n. 8.213/1991, que admitiu...

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Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (previdenciário) / Decisão De Conhecimento: Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Reclusão, Cálculo Da Média Salarial, Prescrição Contra Absolutamente Incapaz, Tempus Regit Actum, Súmulas 283 E 284 STF
Previdenciário Processual Civil Auxílio Reclusão Cálculo Da Média Salarial Prescrição Contra Absolutamente Incapaz Tempus Regit Actum Súmulas 283 E 284 STF

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante/recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (previdenciário) / Decisão De Conhecimento: Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão apta a configurar violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação do art. 80, §§ 3º e 4º, da Lei n. 8.213/1991 quanto ao cálculo da média dos salários-de-contribuição incluindo meses sem contribuição
  3. 3 Incidência de prescrição tendo em vista a incapacidade absoluta do autor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou omissão concreta prevista no art. 1.022 do CPC (súmula 284/STF) e deixou de impugnar fundamentos autônomos do acórdão recorrido relativos à interpretação e aplicação do art. 80, §§ 3º e 4º da Lei n. 8.213/1991, que admitiu considerar meses sem contribuições na média dos 12 meses anteriores à prisão; assim manteve-se a conclusão de origem e impediu-se o conhecimento do recurso especial (súmula 283/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários recursais a ser estabelecida pelo juízo da liquidação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se