AREsp 2591969 - DECISAO

AREsp 2591969 - DECISAO

Como o tema está afetado ao rito dos recursos repetitivos, por economia processual e para evitar decisões dissonantes, os recursos sobre a mesma controvérsia devem aguardar, no Tribunal de origem, a solução no recurso especial afetado, viabilizando o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (tema 1.162/stj) / Suspenso; Devolução Ao Tribunal De Origem/baixa No STJ
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa no STJ e suspensão da tramitação até a publicação do acórdão no recurso representativo (Tema 1.162/STJ).
Legal Topics
Auxílio Reclusão, Salário De Contribuição, Recursos Repetitivos, Suspensão De Tramitação, Juízo De Conformação
Direito Previdenciário Auxílio Reclusão Salário De Contribuição Recursos Repetitivos Suspensão De Tramitação Juízo De Conformação

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Procedural Posture

Recurso Especial (tema 1.162/stj) / Suspenso; Devolução Ao Tribunal De Origem/baixa No STJ

Legal Issues

  1. 1 Definir se é possível flexibilizar o critério econômico para deferimento do benefício de auxílio-reclusão, ainda que o salário-de-contribuição do segurado supere o valor legalmente fixado como critério de baixa renda

Ratio Decidendi

Como o tema está afetado ao rito dos recursos repetitivos, por economia processual e para evitar decisões dissonantes, os recursos sobre a mesma controvérsia devem aguardar, no Tribunal de origem, a solução no recurso especial afetado, viabilizando o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa no STJ e suspensão da tramitação até a publicação do acórdão no recurso representativo (Tema 1.162/STJ).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Determino a baixa destes autos nesta Corte.