AREsp 2729564 - DECISAO

AREsp 2729564 - DECISAO

Diante da afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.162) e da existência de paradigma, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Afetação À Sistemática Dos Recursos Repetitivos; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Representativo E Possibilitar Juízo De Retratação Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento do recurso representativo (Tema 1.162) e adoção, pelo Tribunal a quo, de juízo de retratação ou negativa de seguimento conforme art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Auxílio Reclusão, Critérios Econômicos, Recursos Repetitivos, Afetação, Juízo De Retratação
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Reclusão Critérios Econômicos Recursos Repetitivos Afetação Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Afetação À Sistemática Dos Recursos Repetitivos; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Representativo E Possibilitar Juízo De Retratação Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de flexibilizar o critério econômico para deferimento do auxílio-reclusão quando o salário de contribuição do segurado supera o limite legal de baixa renda
  2. 2 Efeitos da afetação à sistemática dos recursos repetitivos e necessidade de retorno ao Tribunal de origem para aguardar julgamento do paradigma

Ratio Decidendi

Diante da afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.162) e da existência de paradigma, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento do recurso representativo (Tema 1.162) e adoção, pelo Tribunal a quo, de juízo de retratação ou negativa de seguimento conforme art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo...
  • Publique-se e intimem-se.