REsp 1966076 - DECISAO

REsp 1966076 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o recurso especial não é via adequada para o exame de alegada violação a decreto regulamentar (aqui, Decreto 83.080/79), de modo que a insurgência sobre esse ponto é inadmissível.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Reclusão, Qualidade De Segurado, Período De Graça, Carência, Serviço Militar, Violação a Decreto Regulamentar
Previdenciário Processual Civil Administrativo Auxílio Reclusão Qualidade De Segurado Período De Graça Carência Serviço Militar +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o tempo de serviço militar pode ser considerado para fins de carência
  2. 2 Qual legislação deve reger o auxílio-reclusão (Decreto 83.080/79 ou Lei 8.213/91)
  3. 3 Se o recurso especial admite exame de alegada violação a decreto regulamentar

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o recurso especial não é via adequada para o exame de alegada violação a decreto regulamentar (aqui, Decreto 83.080/79), de modo que a insurgência sobre esse ponto é inadmissível.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.