REsp 2088229 - DECISAO

REsp 2088229 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a apuração do auxílio-reclusão deve observar o art. 80 c/c art. 75 da Lei n. 8.213/1991, aplicando-se os mesmos critérios de cálculo da pensão por morte (média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% do período contributivo) e, concomitantemente, observando-se o limite fixado pela Administração Previdenciária para pagamento aos segurados de baixa renda; não se admite, sem amparo legal, a fixação automática do benefício em um salário mínimo na hipótese de ausência de salário de contribuição.

Parties
Recorrente: D DOS S M DE R (MENOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para determinar que a apuração do benefício observe o disposto no art. 80, c/c o art. 75 da Lei n. 8.213/1991.
Legal Topics
Auxílio Reclusão, Renda Mensal Inicial, Cálculo De Benefício, Período De Graça, Tema 896, Salário Mínimo
Previdenciário Processual Civil Auxílio Reclusão Renda Mensal Inicial Cálculo De Benefício Período De Graça Tema 896 Salário Mínimo

Case Brief

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Parties

D DOS S M DE R (MENOR)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento

Legal Issues

  1. 1 Forma de cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) do auxílio-reclusão quando o segurado não exercia atividade remunerada no momento do recolhimento à prisão
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 75 e 80 da Lei n. 8.213/1991 e limites administrativos para segurados de baixa renda

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a apuração do auxílio-reclusão deve observar o art. 80 c/c art. 75 da Lei n. 8.213/1991, aplicando-se os mesmos critérios de cálculo da pensão por morte (média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% do período contributivo) e, concomitantemente, observando-se o limite fixado pela Administração Previdenciária para pagamento aos segurados de baixa renda; não se admite, sem amparo legal, a fixação automática do benefício em um salário mínimo na hipótese de ausência de salário de contribuição.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para determinar que a apuração do benefício observe o disposto no art. 80, c/c o art. 75 da Lei n. 8.213/1991.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar que a apuração do benefício observe o disposto no art. 80, c/c o art. 75 da Lei n. 8.213/1991