AREsp 2886923 - DECISAO

AREsp 2886923 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem apreciou a controvérsia com exame dos fatos e provas, sendo necessário reexame fático-probatório para alterar a conclusão (vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ); além disso, houve ausência de prequestionamento de determinadas alegações e a decisão estava em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social; Recorrida: Tauane Antunes de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Auxílio Reclusão (previdenciário) / Decisão Em Recurso Especial (agravo Conhecido Parcialmente; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria não repetitiva e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Reclusão, Habilitação De Dependente, Termo Inicial Do Benefício, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processo Civil Auxílio Reclusão Habilitação De Dependente Termo Inicial Do Benefício Correção Monetária Juros De Mora Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSS - Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Tauane Antunes de Oliveira

Recorrida

Procedural Posture

Auxílio Reclusão (previdenciário) / Decisão Em Recurso Especial (agravo Conhecido Parcialmente; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do benefício para dependente absolutamente incapaz
  2. 2 efeito da habilitação tardia
  3. 3 incidência de correção monetária (TR, INPC, IPCA-E) sobre créditos da Fazenda Pública e previdenciários

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem apreciou a controvérsia com exame dos fatos e provas, sendo necessário reexame fático-probatório para alterar a conclusão (vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ); além disso, houve ausência de prequestionamento de determinadas alegações e a decisão estava em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria não repetitiva e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em parte e não conheço do recurso especial
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015