AREsp 2896078 - DECISAO

AREsp 2896078 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o provimento pleiteado demandaria reexame do contexto fático-probatório — notadamente a verificação da qualidade de segurado do instituidor segundo as provas e cálculo do período de graça — matéria vedada no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a conclusão de origem quanto à perda da qualidade de segurado e deu-se provimento ao recurso do INSS e desprovimento ao da autora.

Parties
Autora: GIOVANNA MAFIOLETE SOARES; Réu: INSS; Corré: Kaillane
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto; Julgamento: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; provimento do recurso do INSS; desprovimento do recurso da autora; majoração de honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Auxílio Reclusão, Pensão Por Morte, Qualidade De Segurado, Período De Graça, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Auxílio Reclusão Pensão Por Morte Qualidade De Segurado Período De Graça Reexame Do Contexto Fático Probatório Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

GIOVANNA MAFIOLETE SOARES

Autora

INSS

Réu

Kaillane

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto; Julgamento: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao Recurso Especial
  2. 2 verificação da qualidade de segurado do instituidor ao tempo do óbito
  3. 3 aplicação do art. 15, II e §2º da Lei 8.213/1991 sobre manutenção da qualidade de segurado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o provimento pleiteado demandaria reexame do contexto fático-probatório — notadamente a verificação da qualidade de segurado do instituidor segundo as provas e cálculo do período de graça — matéria vedada no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a conclusão de origem quanto à perda da qualidade de segurado e deu-se provimento ao recurso do INSS e desprovimento ao da autora.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; provimento do recurso do INSS; desprovimento do recurso da autora; majoração de honorários sucumbenciais.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Dou provimento ao recurso do INSS