AREsp 2927210 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
2. 2 Interpretação e aplicação do art. 80, §§3º e 4º da Lei 8.213/91 quanto à aferição da baixa renda
3. 3 Método de cálculo da média dos salários de contribuição (divisor/12 mesmo com meses sem contribuição)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou a controvérsia, não havendo omissão; a metodologia adotada de cálculo da média (soma dos salários de contribuição dividida por 12) está em conformidade com o disposto no §4º do art.80 da Lei 8.213/91 (MP 871/19); além disso, a modificação da conclusão sobre baixa renda demandaria reexame de prova, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por fim, a falta de impugnação específica a fundamentos suficientes autorizou, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

• Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
• Intimem-se.