REsp 2089959 - DECISAO

REsp 2089959 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente decidiu que, tratando-se de beneficiária menor absolutamente incapaz, não correm prazos prescricionais e o termo inicial do auxílio-reclusão retroage à data do encarceramento; além disso, a alegação relativa à superveniência da MP 871/2019 configurou inovação recursal não suscitada na apelação, sendo, portanto, insuficiente para admitir a reforma do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego provimento
Legal Topics
Auxílio Reclusão, Termo Inicial Do Benefício, Menor Absolutamente Incapaz, Prescrição, Revisão De Benefício, Medida Provisória 871/2019, Prequestionamento
Previdenciário Processual Civil Constitucional Auxílio Reclusão Termo Inicial Do Benefício Menor Absolutamente Incapaz Prescrição Revisão De Benefício +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 74 da Lei 8.213/1991 ao auxílio-reclusão para menor absolutamente incapaz
  2. 2 Efeito da MP 871/2019 (Lei 13.846/2019) sobre o termo inicial do benefício quando o requerimento administrativo é realizado após 180 dias
  3. 3 Alegada omissão quanto à superveniência legislativa e admissibilidade de análise em sede de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente decidiu que, tratando-se de beneficiária menor absolutamente incapaz, não correm prazos prescricionais e o termo inicial do auxílio-reclusão retroage à data do encarceramento; além disso, a alegação relativa à superveniência da MP 871/2019 configurou inovação recursal não suscitada na apelação, sendo, portanto, insuficiente para admitir a reforma do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil