REsp 2170993 - DECISAO

REsp 2170993 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido possui fundamentação eminentemente constitucional, apoiada em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ex.: ADI 4736), matéria que não cabe ao Superior Tribunal de Justiça revisar sem usurpar a competência do STF; ademais, houve deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento quanto a dispositivos de lei federal indicados, inviabilizando a via especial.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: José Edivan Felix
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Auxílio Reclusão, Integração De Vencimentos, Prisão Preventiva, Presunção De Inocência, Irredutibilidade De Vencimentos, Prequestionamento, Cláusula De Reserva De Plenário
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Penal (processo Penal) Auxílio Reclusão Integração De Vencimentos Prisão Preventiva Presunção De Inocência +3 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

José Edivan Felix

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a redução da remuneração de servidor público para 2/3 durante prisão preventiva viola o princípio da presunção de inocência e a irredutibilidade de vencimentos
  2. 2 Se o Tribunal de origem deveria ter aplicado o art. 229 da Lei 8.112/90 ou a jurisprudência do STF
  3. 3 Se o Superior Tribunal de Justiça pode conhecer de recurso especial impugnando acórdão com fundamentação eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido possui fundamentação eminentemente constitucional, apoiada em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ex.: ADI 4736), matéria que não cabe ao Superior Tribunal de Justiça revisar sem usurpar a competência do STF; ademais, houve deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento quanto a dispositivos de lei federal indicados, inviabilizando a via especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.