AREsp 2941073 - DECISAO

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Conhece‑se do agravo e não se conhece do Recurso Especial porque as questões suscitadas assentam-se em análise de norma infralegal, em confronto entre lei local e lei federal (competência do STF) ou exigiriam juízo prévio sobre normas infralegais, situações em que o Recurso Especial é incabível; além disso não houve prequestionamento das teses pela Corte a quo, e aplica‑se a Súmula 284/STF. Na sequência, majoram‑se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ANDREIA VIANA INACIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Auxílio Reclusão, RPPS Vs RGPS, Aplicação De Norma Infralegal, Conflito Entre Lei Local E Lei Federal, Prequestionamento, Incabibilidade De Recurso Especial
Previdência Social Processo Civil Auxílio Reclusão RPPS Vs RGPS Aplicação De Norma Infralegal Conflito Entre Lei Local E Lei Federal Prequestionamento Incabibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ANDREIA VIANA INACIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 12 da Lei 8.213/1991 a servidores vinculados ao RPPS e se o critério de baixa renda do RGPS é aplicável ao RPPS
  2. 2 Validade e aplicação do §3º do art. 39 da Lei Complementar 432/2008 em confronto com norma federal
  3. 3 Aplicabilidade da Portaria MF n. 8/2017 a segurados do RPPS

Ratio Decidendi

Conhece‑se do agravo e não se conhece do Recurso Especial porque as questões suscitadas assentam-se em análise de norma infralegal, em confronto entre lei local e lei federal (competência do STF) ou exigiriam juízo prévio sobre normas infralegais, situações em que o Recurso Especial é incabível; além disso não houve prequestionamento das teses pela Corte a quo, e aplica‑se a Súmula 284/STF. Na sequência, majoram‑se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se.