REsp 2125305 - DECISAO

REsp 2125305 - DECISAO

Reconhecida a existência de omissão no acórdão do Tribunal Regional quanto a pontos essenciais suscitados pelo INSS (manutenção de vínculo laboral e remuneração do segurado na data da prisão, enquadramento como segurado de baixa renda e questão do art. 195, §5º da CF), o STJ anulou o acórdão que rejeitara os embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos, por violação do art. 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Acórdão Anulado E Autos Retornam Ao Tribunal De Origem Para Novo Exame Dos Embargos De Declaração
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reconhecer o vício de omissão, anular o acórdão de fls. 232/238 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração de fls. 204/214.
Legal Topics
Auxílio Reclusão, Período De Graça, Critério Econômico (baixa Renda), Tempus Regit Actum, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Contestação De Vínculo Empregatício E Renda Do Segurado, Art. 195, §5º Da Constituição Federal
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Auxílio Reclusão Período De Graça Critério Econômico (baixa Renda) Tempus Regit Actum Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Contestação De Vínculo Empregatício E Renda Do Segurado +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Acórdão Anulado E Autos Retornam Ao Tribunal De Origem Para Novo Exame Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o critério econômico para concessão do auxílio-reclusão deve ser verificado no momento da reclusão
  2. 2 Se a ausência de renda ou o último salário de contribuição é o critério aplicável no regime anterior à MP 871/2019 (Tema 896 STJ)
  3. 3 Se o Tribunal de origem omitiu-se quanto à manutenção de vínculo laboral e remuneração do segurado na data da prisão

Ratio Decidendi

Reconhecida a existência de omissão no acórdão do Tribunal Regional quanto a pontos essenciais suscitados pelo INSS (manutenção de vínculo laboral e remuneração do segurado na data da prisão, enquadramento como segurado de baixa renda e questão do art. 195, §5º da CF), o STJ anulou o acórdão que rejeitara os embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos, por violação do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer o vício de omissão, anular o acórdão de fls. 232/238 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração de fls. 204/214.

Orders

  • Anular o acórdão de fls. 232/238.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração de fls. 204/214.