REsp 2153018 - DECISAO

REsp 2153018 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial com fundamento na tese consolidada no Tema 692/STJ, segundo a qual a reforma da decisão que antecipou tutela obriga o autor a restituir os valores recebidos, podendo a liquidação ser feita nos próprios autos e via desconto de até 30% do benefício eventualmente pago, afastando-se a justificativa de não devolução baseada na natureza alimentar quando em confronto com a jurisprudência vinculante e a legislação aplicável.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Parte Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
dou provimento ao recurso especial, para reformar o acórdão e determinar a devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada por sentença, posteriormente reformada.
Legal Topics
Auxílio Reclusão, Devolução De Valores, Tutela Antecipada, Qualidade De Segurado, Período De Graça, Liquidação Nos Próprios Autos, Tema 692/stj
Previdenciário Processual Civil Auxílio Reclusão Devolução De Valores Tutela Antecipada Qualidade De Segurado Período De Graça Liquidação Nos Próprios Autos +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Parte Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 devolução de valores percebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 aplicação da tese firmada no Tema 692/STJ e sua complementação
  3. 3 possibilidade de liquidação dos valores nos próprios autos com desconto até 30%

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial com fundamento na tese consolidada no Tema 692/STJ, segundo a qual a reforma da decisão que antecipou tutela obriga o autor a restituir os valores recebidos, podendo a liquidação ser feita nos próprios autos e via desconto de até 30% do benefício eventualmente pago, afastando-se a justificativa de não devolução baseada na natureza alimentar quando em confronto com a jurisprudência vinculante e a legislação aplicável.

Court Disposition

dou provimento ao recurso especial, para reformar o acórdão e determinar a devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada por sentença, posteriormente reformada.

Orders

  • Determinar a devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada por sentença, posteriormente reformada.
  • Intimem-se.