REsp 2052314 - DECISAO

REsp 2052314 - DECISAO

Reafirmou-se a tese do Tema 896/STJ de que, no regime anterior à MP 871/2019, quando o segurado não exerce atividade remunerada ao tempo da reclusão, deve-se considerar a ausência de renda para fins de enquadramento como de baixa renda e concessão do auxílio-reclusão; assim, o acórdão recorrido foi reformado para restabelecer integralmente a sentença favorável aos dependentes do segurado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Segurado/recorrido: Evandro Donizete Carriel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Auxílio Reclusão, Aferição De Renda, Tema Repetitivo (tema 896/stj), Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Auxílio Reclusão Aferição De Renda Tema Repetitivo (tema 896/stj) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Evandro Donizete Carriel

Segurado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Qual o critério de aferição da renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão para fins de concessão do auxílio-reclusão no regime anterior à MP 871/2019: ausência de renda ou último salário de contribuição?
  2. 2 Se a tese firmada pelo STJ no Tema 896/STJ foi suplantada por decisão monocrática do STF no ARE 1.122.222 e seus efeitos

Ratio Decidendi

Reafirmou-se a tese do Tema 896/STJ de que, no regime anterior à MP 871/2019, quando o segurado não exerce atividade remunerada ao tempo da reclusão, deve-se considerar a ausência de renda para fins de enquadramento como de baixa renda e concessão do auxílio-reclusão; assim, o acórdão recorrido foi reformado para restabelecer integralmente a sentença favorável aos dependentes do segurado.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Restabelecer integralmente a sentença, inclusive no que tange ao ônus sucumbencial
  • Intimem-se