REsp 2201342 - DECISAO

REsp 2201342 - DECISAO

O recurso especial foi desprovido porque, nos termos do art.74 da Lei nº 8.213/1991 (na redação aplicável ao fato gerador), a Data de Início do Benefício é fixada pela lei: se o requerimento for apresentado fora do prazo legal, os efeitos financeiros começam na data do requerimento, não havendo parcelas anteriores a retroagir; tal solução é distinta da questão da prescrição e não é afastada pela condição de incapaz do dependente.

Parties
Recorrente: V N A F DA S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (nego Provimento)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao recurso especial
Legal Topics
Auxílio Reclusão, Termo Inicial Do Benefício (dib), Prescrição, Retroação De Efeitos Financeiros, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Direito Civil Direito Processual Civil Auxílio Reclusão Termo Inicial Do Benefício (dib) Prescrição Retroação De Efeitos Financeiros Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

V N A F DA S

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do auxílio-reclusão para dependente menor/incapaz quando o requerimento é apresentado após o prazo legal
  2. 2 Distinção entre fixação da Data de Início do Benefício (DIB) pelo art.74 da Lei 8.213/1991 e a prescrição prevista no art.103, parágrafo único
  3. 3 Possibilidade ou impossibilidade de retroação dos efeitos financeiros do benefício quando o requerimento é apresentado fora do prazo legal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque, nos termos do art.74 da Lei nº 8.213/1991 (na redação aplicável ao fato gerador), a Data de Início do Benefício é fixada pela lei: se o requerimento for apresentado fora do prazo legal, os efeitos financeiros começam na data do requerimento, não havendo parcelas anteriores a retroagir; tal solução é distinta da questão da prescrição e não é afastada pela condição de incapaz do dependente.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.