REsp 2140152 - DECISAO

REsp 2140152 - DECISAO

Ainda que a prescrição quinquenal não corra em desfavor do menor incapaz para as parcelas vencidas desde a data em que o benefício seja devido, o termo inicial do benefício (DIB) é definido pelo art.74 da Lei nº 8.213/91 e depende do momento do requerimento; no caso em exame, o requerimento administrativo foi formulado após cessado o fato gerador (data da soltura), e, portanto, a recorrente não faz jus ao auxílio-reclusão pleiteado para o período anterior à data do requerimento.

Parties
Recorrente: L A L DA S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
recurso especial desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Auxílio Reclusão, Termo Inicial Do Benefício, Prescrição Quinquenal, Menor Absolutamente Incapaz, Qualidade De Segurado, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Auxílio Reclusão Termo Inicial Do Benefício Prescrição Quinquenal Menor Absolutamente Incapaz Qualidade De Segurado Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

L A L DA S

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do auxílio-reclusão para dependente menor absolutamente incapaz
  2. 2 aplicação do prazo prescricional quinquenal e proteção do incapaz
  3. 3 interação entre art. 74 (DIB) e art. 103 (prescrição) da Lei nº 8.213/91

Ratio Decidendi

Ainda que a prescrição quinquenal não corra em desfavor do menor incapaz para as parcelas vencidas desde a data em que o benefício seja devido, o termo inicial do benefício (DIB) é definido pelo art.74 da Lei nº 8.213/91 e depende do momento do requerimento; no caso em exame, o requerimento administrativo foi formulado após cessado o fato gerador (data da soltura), e, portanto, a recorrente não faz jus ao auxílio-reclusão pleiteado para o período anterior à data do requerimento.

Court Disposition

recurso especial desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.