REsp 2226669 - DECISAO

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O recurso especial não conheceu provimento porque o tribunal de origem apresentou fundamento autônomo e suficiente — o critério de cálculo da média remuneratória dividindo-se a soma das contribuições pelos 12 meses anteriores à prisão, mesmo quando houver meses sem contribuição, resultando em média inferior ao limite legal e fundamentando a concessão do auxílio-reclusão — e tal fundamento não foi impugnado nas razões do recurso, atraindo por analogia o óbice da Súmula 283/STF; assim, mantida a decisão de origem e negado provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorridos: autores (esposa e filho absolutamente incapaz do instituidor)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Provimento (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Auxílio Reclusão, Baixa Renda, Cálculo Da Média Dos Salários De Contribuição, Termo Inicial Do Benefício, Honorários Advocatícios Recursais, Correção Monetária E Juros De Mora, Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação De Fundamento Suficiente (súmula 283/stf)
Previdenciário Processo Civil Auxílio Reclusão Baixa Renda Cálculo Da Média Dos Salários De Contribuição Termo Inicial Do Benefício Honorários Advocatícios Recursais Correção Monetária E Juros De Mora +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

autores (esposa e filho absolutamente incapaz do instituidor)

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Provimento (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 critério de apuração da baixa renda para concessão do auxílio-reclusão
  2. 2 momento do termo inicial do benefício
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF por não impugnação de fundamento autônomo e suficiente

Ratio Decidendi

O recurso especial não conheceu provimento porque o tribunal de origem apresentou fundamento autônomo e suficiente — o critério de cálculo da média remuneratória dividindo-se a soma das contribuições pelos 12 meses anteriores à prisão, mesmo quando houver meses sem contribuição, resultando em média inferior ao limite legal e fundamentando a concessão do auxílio-reclusão — e tal fundamento não foi impugnado nas razões do recurso, atraindo por analogia o óbice da Súmula 283/STF; assim, mantida a decisão de origem e negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.