REsp 2234882 - DECISAO

REsp 2234882 - DECISAO

Havendo requerimento administrativo protocolado após o prazo previsto no art. 74 da Lei 8.213/91, o termo inicial do auxílio-reclusão deve obedecer aos marcos temporais previstos nesse dispositivo (art. 116, §4º do Decreto 3.048/99), e a proteção conferida ao nascituro e ao menor incapaz pelo art. 103, parágrafo único, e pelo art. 198 do Código Civil resguarda a imprescritibilidade relativa à cobrança das parcelas vencidas, mas não altera o critério legal de fixação da DIB; assim, restaure-se a sentença que fixou a DIB na data do requerimento administrativo.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Requerente: Lucas Eduardo de Assis Vieira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso Especial provido para restabelecer a sentença quanto ao termo inicial do auxílio-reclusão.
Legal Topics
Auxílio Reclusão, Termo Inicial Do Benefício (dib), Prescrição, Nascituro, Menor Absolutamente Incapaz
Previdenciário Processual Civil Direito Civil Constitucional Auxílio Reclusão Termo Inicial Do Benefício (dib) Prescrição Nascituro +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Lucas Eduardo de Assis Vieira

Requerente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial do auxílio-reclusão para dependente menor nascido após o recolhimento do segurado: data do recolhimento à prisão ou data do requerimento administrativo?
  2. 2 Aplicabilidade do art. 198, I, do Código Civil quanto à interrupção/impedimento da prescrição em favor de menor absolutamente incapaz
  3. 3 Compatibilidade entre art. 74 (DIB) e art. 103, parágrafo único (prescrição) da Lei 8.213/91 e proteção do nascituro

Ratio Decidendi

Havendo requerimento administrativo protocolado após o prazo previsto no art. 74 da Lei 8.213/91, o termo inicial do auxílio-reclusão deve obedecer aos marcos temporais previstos nesse dispositivo (art. 116, §4º do Decreto 3.048/99), e a proteção conferida ao nascituro e ao menor incapaz pelo art. 103, parágrafo único, e pelo art. 198 do Código Civil resguarda a imprescritibilidade relativa à cobrança das parcelas vencidas, mas não altera o critério legal de fixação da DIB; assim, restaure-se a sentença que fixou a DIB na data do requerimento administrativo.

Court Disposition

Recurso Especial provido para restabelecer a sentença quanto ao termo inicial do auxílio-reclusão.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial e restabelecer a sentença quanto ao termo inicial do auxílio-reclusão, mantendo a data de início do benefício fixada na data do requerimento administrativo (11/11/2008).