REsp 2234024 - DECISAO

REsp 2234024 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque o recorrente não impugnou fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido (aplicação analógica das Súmulas 283 e 284 do STF), além de ser vedado no recurso especial o reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ); no mérito, manteve-se o entendimento de que, quando presentes os requisitos e tratando-se de dependente absolutamente incapaz, é possível conceder o auxílio-reclusão desde a data do recolhimento, mesmo que o pedido administrativo tenha sido formulado após a soltura do instituidor, ao passo que a habilitação tardia de dependente não incapaz produz efeitos a partir do requerimento, nos...

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Parte Autora: G. R. V. M.; Coautora / Parte Autora: Paloma; Coautora / Parte Autora: Giovanna
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Auxílio Reclusão, Habilitação Tardia De Dependente Incapaz, Termo Inicial Do Benefício, Prescrição/decadência, Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros De Mora
Processual Civil Previdenciário Auxílio Reclusão Habilitação Tardia De Dependente Incapaz Termo Inicial Do Benefício Prescrição/decadência Honorários Advocatícios Correção Monetária E Juros De Mora

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

G. R. V. M.

Parte Autora

Paloma

Coautora / Parte Autora

Giovanna

Coautora / Parte Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão do auxílio-reclusão requerida após a soltura do instituidor
  2. 2 efeitos financeiros retroativos da habilitação tardia de dependente absolutamente incapaz
  3. 3 incidência das súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação de fundamento do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque o recorrente não impugnou fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido (aplicação analógica das Súmulas 283 e 284 do STF), além de ser vedado no recurso especial o reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ); no mérito, manteve-se o entendimento de que, quando presentes os requisitos e tratando-se de dependente absolutamente incapaz, é possível conceder o auxílio-reclusão desde a data do recolhimento, mesmo que o pedido administrativo tenha sido formulado após a soltura do instituidor, ao passo que a habilitação tardia de dependente não incapaz produz efeitos a partir do requerimento, nos...

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido (negado provimento)

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015