REsp 1958361 - ACORDAO

REsp 1958361 - ACORDAO

No regime anterior à vigência da MP 871/2019, é admissível a flexibilização do critério econômico para concessão do auxílio-reclusão quando a renda do segurado, no mês do recolhimento, excede o limite legal por percentual ínfimo; no caso concreto (prisão em 09/06/2018), a diferença de R$ 135,38 (10,26%) autorizou a flexibilização e a restauração da sentença de primeiro grau. Contudo, a partir da vigência da MP 871/2019 (Lei 13.846/2019), que passou a aferir a baixa renda pela média dos doze salários de contribuição, não cabe flexibilização judicial do limite objetivo, salvo se o Executivo deixar de corrigir anualmente o valor conforme índices aplicáveis ao RGPS. Ademais, modulou-se a...

Parties
Recorrente (beneficiária): A. V. M. DE A. DOS S.; Recorrente (beneficiária): S. M. DE A. DOS S.; Recorrente (beneficiária): G. M. M. A. DOS S.; Recorrente (representante Legal): F. M. DE A. DOS S.; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Segurado (instituidor): E. A. DOS S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Repetitivo / Julgamento Colegiado Pela Primeira Seção (acórdão)
Outcome
Recurso especial das beneficiárias provido para restabelecer a sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Auxílio Reclusão, Critério De Baixa Renda, Flexibilização Do Critério Econômico, Modulação Dos Efeitos, MP 871/2019 / Lei 13.846/2019
Previdenciário Processo Civil Auxílio Reclusão Critério De Baixa Renda Flexibilização Do Critério Econômico Modulação Dos Efeitos MP 871/2019 / Lei 13.846/2019

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

A. V. M. DE A. DOS S.

Recorrente (beneficiária)

S. M. DE A. DOS S.

Recorrente (beneficiária)

G. M. M. A. DOS S.

Recorrente (beneficiária)

F. M. DE A. DOS S.

Recorrente (representante Legal)

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

E. A. DOS S.

Segurado (instituidor)

Procedural Posture

Recurso Especial Repetitivo / Julgamento Colegiado Pela Primeira Seção (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 É possível flexibilizar o critério econômico para concessão do auxílio-reclusão quando o salário-de-contribuição do segurado supera o limite legal?
  2. 2 A flexibilização é possível após a vigência da MP 871/2019 / Lei 13.846/2019?
  3. 3 Qual o alcance temporal (modulação) da tese a ser fixada?

Ratio Decidendi

No regime anterior à vigência da MP 871/2019, é admissível a flexibilização do critério econômico para concessão do auxílio-reclusão quando a renda do segurado, no mês do recolhimento, excede o limite legal por percentual ínfimo; no caso concreto (prisão em 09/06/2018), a diferença de R$ 135,38 (10,26%) autorizou a flexibilização e a restauração da sentença de primeiro grau. Contudo, a partir da vigência da MP 871/2019 (Lei 13.846/2019), que passou a aferir a baixa renda pela média dos doze salários de contribuição, não cabe flexibilização judicial do limite objetivo, salvo se o Executivo deixar de corrigir anualmente o valor conforme índices aplicáveis ao RGPS. Ademais, modulou-se a...

Court Disposition

Recurso especial das beneficiárias provido para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Orders

  • Restabelecer a sentença de primeiro grau que reconheceu o auxílio-reclusão às beneficiárias
  • Fixada a tese do Tema 1162 nos termos do acórdão: (i) possibilidade de flexibilização no regime anterior à MP 871/2019 quando o excesso for ínfimo; (ii) vedação à flexibilização após a MP 871/2019, salvo hipótese de não correção anual pelo Executivo