AREsp 2973657 - DECISAO

AREsp 2973657 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir que, como o requerimento administrativo do auxílio-reclusão foi formulado após o prazo de 30 dias previsto no art. 74 da Lei 8.213/91, o termo inicial do benefício é a data do requerimento (DER, 28/06/2022); nessa data a recorrente já tinha 21 anos e, portanto, havia perdido a qualidade de dependente, tornando inviável a concessão e a retroação do benefício.

Parties
Agravante: BIANCA LOPES WERMEIER; Segurado Instituidor: Claudinir Wermeier
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Reclusão, Termo Inicial, Prescrição Contra Absolutamente Incapaz, Maioridade Civil E Qualidade De Dependente, Retroação De Parcelas
Previdenciário Processual Civil Auxílio Reclusão Termo Inicial Prescrição Contra Absolutamente Incapaz Maioridade Civil E Qualidade De Dependente Retroação De Parcelas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BIANCA LOPES WERMEIER

Agravante

Claudinir Wermeier

Segurado Instituidor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do auxílio-reclusão previsto no art. 74 da Lei 8.213/91
  2. 2 prescrição e suspensão da prescrição em relação ao absolutamente incapaz (menor de 16 anos)
  3. 3 efeito da maioridade civil sobre a qualidade de dependente e a cessação do direito ao benefício

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que, como o requerimento administrativo do auxílio-reclusão foi formulado após o prazo de 30 dias previsto no art. 74 da Lei 8.213/91, o termo inicial do benefício é a data do requerimento (DER, 28/06/2022); nessa data a recorrente já tinha 21 anos e, portanto, havia perdido a qualidade de dependente, tornando inviável a concessão e a retroação do benefício.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoração dos honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015
  • Publique-se