AREsp 1786798 - DECISAO

AREsp 1786798 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência se funda em suposta violação a ato normativo secundário (Portaria nº 09/2019), insuscetível de fundamentar recurso especial, e porque não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255 do RISTJ.

Parties
Recorrente: CAMILA CRISTINA LOPES BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Reclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Interpretação De Portaria Ministerial
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Reclusão Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Interpretação De Portaria Ministerial

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Parties

CAMILA CRISTINA LOPES BARBOSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fundamentação de recurso especial em alegada violação de ato normativo secundário (Portaria nº 09/2019)
  2. 2 Comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência se funda em suposta violação a ato normativo secundário (Portaria nº 09/2019), insuscetível de fundamentar recurso especial, e porque não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.