REsp 1905187 - DECISAO

REsp 1905187 - DECISAO

Não existe previsão legal para que, na ausência de salário de contribuição na data do recolhimento à prisão, o auxílio-reclusão seja fixado em um salário mínimo; portanto, o salário de benefício do auxílio-reclusão deve ser apurado segundo os mesmos critérios da pensão por morte, mediante a média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, razão pela qual se dá provimento ao recurso especial para determinar esse cálculo.

Parties
Recorrente: G.L.M; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Reclusão, Salário De Benefício, Cálculo De Benefício, Período De Graça, Qualidade De Segurado, Dependência Econômica, Correção Monetária E Juros, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Auxílio Reclusão Salário De Benefício Cálculo De Benefício Período De Graça Qualidade De Segurado Dependência Econômica +2 more

Case Brief

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Parties

G.L.M

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o valor do auxílio-reclusão deve ser fixado em um salário mínimo quando o segurado não possui salário de contribuição na data da prisão
  2. 2 Se o salário de benefício do auxílio-reclusão deve ser calculado pela média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo

Ratio Decidendi

Não existe previsão legal para que, na ausência de salário de contribuição na data do recolhimento à prisão, o auxílio-reclusão seja fixado em um salário mínimo; portanto, o salário de benefício do auxílio-reclusão deve ser apurado segundo os mesmos critérios da pensão por morte, mediante a média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, razão pela qual se dá provimento ao recurso especial para determinar esse cálculo.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar que o valor do salário de benefício do auxílio-reclusão será apurado com base na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo.
  • Publique-se.