REsp 1917524 - DECISAO

REsp 1917524 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois a parte recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, limitando-se a invocar dispositivo de instrução normativa administrativa (art. 291 da IN 118/2005), atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; além disso, o acórdão de origem concluiu que o requisito da baixa renda para o auxílio-reclusão não estava preenchido em razão de o último salário-de-contribuição ser superior ao limite fixado pela Portaria MF nº 15/2018, não sendo possível flexibilizar esse parâmetro.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Auxílio Reclusão, Dependência Econômica Presumida, Qualidade De Segurado, Requisito De Baixa Renda, Portaria Do Ministério Do Trabalho E Previdência Social, IN 118/2005, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 518/stj
Previdenciário Processual Civil Administrativo Auxílio Reclusão Dependência Econômica Presumida Qualidade De Segurado Requisito De Baixa Renda Portaria Do Ministério Do Trabalho E Previdência Social +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial por ausência de indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF)
  2. 2 Aplicação do requisito da baixa renda para concessão do auxílio-reclusão
  3. 3 Possibilidade de flexibilização do limite de renda fixado por portaria administrativa

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois a parte recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, limitando-se a invocar dispositivo de instrução normativa administrativa (art. 291 da IN 118/2005), atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; além disso, o acórdão de origem concluiu que o requisito da baixa renda para o auxílio-reclusão não estava preenchido em razão de o último salário-de-contribuição ser superior ao limite fixado pela Portaria MF nº 15/2018, não sendo possível flexibilizar esse parâmetro.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.