REsp 1894691 - DECISAO

REsp 1894691 - DECISAO

O recurso foi provido monocraticamente porque o acórdão recorrido estava em confronto com a orientação desta Corte que admite a flexibilização do critério econômico definidor da condição de baixa renda para fins de concessão do auxílio-reclusão quando demonstrada a necessidade de proteção social dos dependentes, autorizando-se, assim, o retorno dos autos à origem para análise dos demais requisitos legais à luz dessa orientação e com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e normas regimentais.

Parties
Recorrente: JULIA TROQUATO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Auxílio Reclusão, Critério De Baixa Renda, Flexibilização Do Critério Econômico, Jurisprudência Dominante, Regime Recursal
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Reclusão Critério De Baixa Renda Flexibilização Do Critério Econômico Jurisprudência Dominante Regime Recursal

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Parties

JULIA TROQUATO SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de flexibilização do critério econômico de baixa renda para concessão do auxílio-reclusão quando demonstrada a necessidade de proteção social dos dependentes
  2. 2 Aplicação do art. 932, V, do CPC/2015 e normas regimentais para decisão monocrática

Ratio Decidendi

O recurso foi provido monocraticamente porque o acórdão recorrido estava em confronto com a orientação desta Corte que admite a flexibilização do critério econômico definidor da condição de baixa renda para fins de concessão do auxílio-reclusão quando demonstrada a necessidade de proteção social dos dependentes, autorizando-se, assim, o retorno dos autos à origem para análise dos demais requisitos legais à luz dessa orientação e com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e normas regimentais.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Determino o retorno dos autos à origem para análise dos demais requisitos legais para a concessão do auxílio-reclusão.
  • Publique-se e intimem-se.