REsp 1885460 - DECISAO

REsp 1885460 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a possibilidade de flexibilização do critério econômico absoluto previsto na legislação previdenciária para concessão do auxílio-reclusão quando o caso concreto demonstra a necessidade de proteção social e a diferença entre a renda do instituidor e o limite legal é ínfima; por estar o acórdão recorrido em desconformidade com essa jurisprudência, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que concedeu o benefício à autora.

Parties
Recorrente: LETICIA DE SOUZA PIROLLA; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ
Outcome
Provimento do recurso especial; restabelecida a sentença de procedência do pedido da parte autora.
Legal Topics
Auxílio Reclusão, Baixa Renda, Flexibilização Do Critério Econômico, Ônus Da Sucumbência
Previdenciário Auxílio Reclusão Baixa Renda Flexibilização Do Critério Econômico Ônus Da Sucumbência

Case Brief

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Parties

LETICIA DE SOUZA PIROLLA

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a parte autora faz jus ao auxílio-reclusão.
  2. 2 Se é possível flexibilizar o critério de baixa renda do segurado para concessão do auxílio-reclusão quando o caso concreto demonstra necessidade social.
  3. 3 Se o Tribunal de origem aplicou corretamente o critério de aferição de renda (último salário-de-contribuição versus ausência de renda).

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a possibilidade de flexibilização do critério econômico absoluto previsto na legislação previdenciária para concessão do auxílio-reclusão quando o caso concreto demonstra a necessidade de proteção social e a diferença entre a renda do instituidor e o limite legal é ínfima; por estar o acórdão recorrido em desconformidade com essa jurisprudência, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que concedeu o benefício à autora.

Court Disposition

Provimento do recurso especial; restabelecida a sentença de procedência do pedido da parte autora.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Restabelecer a sentença de fls. 94/98 que julgou procedente o pedido da parte autora.