REsp 1926411 - DECISAO

REsp 1926411 - DECISAO

O relator não conheceu do recurso especial pela ausência de indicação do dispositivo federal sobre o qual recai a suposta divergência jurisprudencial, o que impede o exame do apelo nos termos da Súmula 284/STF, aplicando-se, assim, o não conhecimento do recurso (art. 932, III, CPC).

Parties
Recorrente: HIAGO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Reclusão, Qualidade De Segurado, Renda Do Segurado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Previdenciário Processual Civil Administrativo Auxílio Reclusão Qualidade De Segurado Renda Do Segurado Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HIAGO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo federal
  2. 2 critério de renda aplicável para a concessão do auxílio-reclusão
  3. 3 verificação do preenchimento dos requisitos do auxílio-reclusão

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do recurso especial pela ausência de indicação do dispositivo federal sobre o qual recai a suposta divergência jurisprudencial, o que impede o exame do apelo nos termos da Súmula 284/STF, aplicando-se, assim, o não conhecimento do recurso (art. 932, III, CPC).

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.