REsp 1926412 - DECISAO

REsp 1926412 - DECISAO

O Tribunal acolheu a tese vinculante do REsp 1.485.417/MS de que, para concessão do auxílio-reclusão quando o segurado não exerce atividade remunerada na data do recolhimento à prisão, o critério de aferição da renda é a ausência de renda no momento da reclusão, e não o último salário de contribuição; assim, identificada ausência de salário de contribuição na data do recolhimento, o benefício foi fixado em um salário mínimo, e o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: N J S M; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Auxílio Reclusão, Cálculo Da Renda, Período De Graça, Ausência De Renda No Momento Da Reclusão, Recurso Especial Repetitivo
Previdenciário Processo Civil Auxílio Reclusão Cálculo Da Renda Período De Graça Ausência De Renda No Momento Da Reclusão Recurso Especial Repetitivo

Case Brief

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Parties

N J S M

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Critério de aferição da renda para concessão do auxílio-reclusão quando o segurado não exerce atividade remunerada no momento do recolhimento à prisão
  2. 2 Se deve prevalecer o último salário de contribuição ou a ausência de renda na data da reclusão para fins de cálculo do benefício

Ratio Decidendi

O Tribunal acolheu a tese vinculante do REsp 1.485.417/MS de que, para concessão do auxílio-reclusão quando o segurado não exerce atividade remunerada na data do recolhimento à prisão, o critério de aferição da renda é a ausência de renda no momento da reclusão, e não o último salário de contribuição; assim, identificada ausência de salário de contribuição na data do recolhimento, o benefício foi fixado em um salário mínimo, e o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.